SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES

No exercício do direito fundamental de acesso à informação, assegurado pelo art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), venho, por meio deste, solicitar o fornecimento dos seguintes documentos e informações públicas, em formato digital, para subsidiar a elaboração de minha dissertação de mestrado em Ciências Contábeis junto à UERJ. A pesquisa, intitulada "A Influência do Perfil Profissional dos Conselheiros nas Deliberações sobre o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) na Região Metropolitana do Rio de Janeiro", tem como objetivo analisar a relação entre a capacidade técnica dos conselheiros e a qualidade do controle social sobre os recursos públicos, não possuindo quaisquer fins comerciais ou de outra natureza que não a estritamente acadêmica. DOCUMENTOS SOLICITADOS Solicito o fornecimento de cópia digital (em formato PDF, Word, Excel ou similar) dos seguintes documentos, referentes ao período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025: 1. Sobre a Composição e Estrutura do CMDCA: • 1.1. Cópia do Regimento Interno do CMDCA, vigente no período. • 1.2. Lista consolidada de todos os conselheiros de direitos (titulares e suplentes), governamentais e da sociedade civil, que exerceram mandato no período solicitado. Se possível, a lista deve conter nome completo, entidade/órgão que representa e o período exato do mandato. • 1.3. Cópias dos decretos de nomeação dos conselheiros representantes do poder público. • 1.4. Cópias das atas de eleição e posse ou das resoluções que habilitaram as entidades da sociedade civil. 2. Sobre as Atividades e Deliberações do CMDCA: • 2.1. Cópias integrais de todas as atas das reuniões plenárias, ordinárias e extraordinárias, realizadas pelo CMDCA. • 2.2. Cópias de todas as resoluções publicadas pelo CMDCA. 3. Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA/FMDCA): • 3.1. Cópias dos Planos de Aplicação anuais dos recursos do Fundo. • 3.2. Cópias dos Relatórios de Gestão anuais do Fundo, incluindo os demonstrativos contábeis e financeiros. • 3.3. Cópias dos editais de chamamento público para seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo. • 3.4. Lista de todos os projetos aprovados e financiados pelo Fundo, contendo o nome da organização executora e o valor do repasse. • 3.5. Cópias dos pareceres técnicos e/ou contábeis emitidos pelo CMDCA ou por suas comissões sobre as prestações de contas dos projetos financiados. Reitero que a finalidade da presente solicitação é estritamente acadêmica, visando contribuir para o conhecimento sobre a gestão de políticas públicas e o controle social no Brasil. Comprometo-me a utilizar os dados com a devida ética e rigor. Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011, aguardo o retorno no prazo legal de 20 (vinte) dias.