Legislação

por Interlegis — última modificação 20/09/2017 18h28
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

Acervo de leis que regem o Município de Cachoeiras de Macacu.

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Legislação Estadual

Acesse os arquivos eletrônicos das Leis do Estado do Rio de Janeiro.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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