Função e Definição

por CMCM — publicado 17/02/2016 14h05, última modificação 14/12/2017 12h00
A Câmara

A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município,  composto atualmente por um grupo de  treze  vereadores.  Sua função legislativa consiste em deliberar, por meio de leis e resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas Constitucionais da União e do Estado. Cabe também ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo, através de Comissões.

A Sede Administrativa e Plenário da Câmara foi inaugurada no ano de 2010 e situa-se à Rua Ibrahim Barrozo, n° 97, Parque Veneza. Neste mesmo endereço está o Plenário Vereador Fernando de Queiroz Teixeira, onde acontecem as sessões todas as terças-feiras, com início às 10 horas.