Solicitação de guia de ITBI
por Câmara Municipal
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publicado
30/04/2025 13h14,
última modificação
30/04/2025 13h14
Respostas
1
:
30/04/2025 13h14
:
Aceito
Prezados, boa tarde!
A competência para resolução de problemas quanto aos tributos resume-se à Prefeitura Municipal (Poder Executivo).
Todo o procedimento e resolução de problemas deve ser feito diretamente àquele ente, eis que possui competência legal e executória para tal.
Att.
Angelo dos Santos Moraes, matr. 719
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