Acesso a Lei nº 1.1118 de 1997 e suas atualizações

por Câmara Municipal — publicado 08/11/2023 11h23, última modificação 08/11/2023 11h23

Bom dia, gostaria de receber o acesso a Lei nº 1.1118 de 1997 (Código de Posturas) e todas as suas atualizações, por favor. Obrigada.

Criada em: 31/10/2023 09h33

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20231031093309

Status atual: Resolvida

Respostas

1

Responsável: ccj

Data: 08/11/2023 11h23

Status: Aceito

Prezada,

Não há uma consolidação de legislação nos moldes da Lei Federal Complementar nº 95/1998, estando portanto as normas acerca da fiscalização de posturas disseminados no Código de Posturas citado e demais leis municipais, sendo pesquisáveis pela nossa ferramenta disponibilizada em:

https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/norma/pesquisar

Faça uma busca mais específica para o tema que deseja utilizando as ferramentas disponíveis.

Att.

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