Lei ou decreto que define valor ou percentual dos bônus fiscais

por Câmara Municipal — publicado 08/11/2023 11h18, última modificação 08/11/2023 11h18

Encontrei a lei complementar número 055, porém lá não especifica o valor da gratificação ou bônus aos fiscais de tributos, de obras e de posturas, gostaria de saber qual lei ou decreto que define estes valores ou percentuais por gentileza.

: 26/10/2023 11h17
: Pedido de Acesso à Informação
: Administração
: 20231026111738
: Resolvida

Respostas

1

: ccj
: 08/11/2023 11h18
: Aceito

Prezado,

Por gentileza, verifique novamente na Lei Complementar nº 55 de 2018, em seu artigo 8º em diante a composição da remuneração, inclusive os bônus.

Em tempo, ao buscar no SAPL, verificará que houve uma alteração nesta parte da lei pela Lei Complementar nº 57.

Att.

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