NOTA DE ESCLARECIMENTO

por Câmara Municipal publicado 29/01/2015 08h35, última modificação 19/10/2016 11h26

A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu vem a público informar que a Lei Nº 2.025 de 05 de dezembro de 2014, Lei Orçamentária Anual, foi aprovada e publicada no D.O Edição Nº 565 de 19 de dezembro de 2014, ficando previsto aproximadamente R$ 56 milhões para pagamento de funcionários municipais. O atraso salarial do funcionalismo municipal não é de responsabilidade da Câmara de Vereadores, uma vez que o pagamento é incumbência do Chefe do Poder Executivo, que vem tentando, através de uma manobra judicial, anular as Emendas propostas pelos Vereadores que apenas redistribuíram os recursos provenientes dos royalties do petróleo entre todas as Secretarias, descentralizando os recursos.

A previsão orçamentária para despesa de pessoal enviada para o Legislativo pelo Poder Executivo foi aprovada integralmente conforme requisitado. Portanto, quaisquer problemas com relação a despesa de pessoal são oriundas da falta de planejamento do Executivo, tendo em vista que a Câmara Municipal não realizou qualquer tipo de alteração das despesas em comento.

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