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última modificação
30/01/2026 10h18
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
(Lei 12.527/2011 – Constituição Federal – Estatuto da Cidade)
À
Secretaria Municipal de Obras do Município de Cachoeira de Macacu.
A/C do Secretário Municipal de Obras
Requerente: Sra. ALCIDEA VIEIRA, identidade 04751789-1 e CPF: 708635637-91, residente e domiciliada neste município.
ASSUNTO: Pedido de acesso a escrituras, plantas, projetos, processos administrativos e demais documentos públicos relativos à área objeto de reintegração de posse.
A Requerente é proprietária da área situada na Rodovia RJ 116, Km 28 - Japuíba - Cachoeira de Macacu/RJ, atualmente objeto de processo judicial de reintegração de posse, com ordem de reintegração.
Em razão da tramitação do referido processo (0002778-53.2010.8.19.0012) e da necessidade de plena defesa de seu direito de propriedade, faz-se imprescindível o acesso às escrituras, plantas, croquis, memoriais descritivos, histórico dominial, processos administrativos urbanísticos, alvarás e demais documentos existentes no acervo desta Secretaria relacionados ao imóvel e ao loteamento/parcelamento da região.
Todavia, foi-lhe negado acesso sob o argumento de que tais documentos conteriam “informações de terceiros”, impedindo o fornecimento de qualquer informação.
Inclusive, foi enviado a seguinte informação e, mesmo assim, negaram o acesso aos documentos:
Sr.ª Alcidea,
Ótima tarde.
Levantamos as informações necessárias na solicitação feita hoje na SMO. Caso queira, já pode comparecer à Secretaria Municipal de Obras para ter acesso.
*Lourran Martins*
_Agente Administrativo_
_Obras/PMCM - Mat. 19736_.
A negativa carece de amparo legal, razão pela qual apresenta-se o presente requerimento.
DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (CF E LAI)
O direito de acesso a documentos públicos é garantido expressamente pela Constituição Federal:
Art. 5º, XXXIII – CF/88
“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.”
Além disso, a Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 determina:
Art. 7º, caput e §1º
O acesso a documentos públicos é direito do administrado, devendo ser fornecido, mesmo que contenha dados de terceiros, mediante supressão (anonimização) da parte sigilosa.
Art. 31, §3º – LAI
“Quando a informação contiver partes sigilosas, o órgão deverá fornecer a parte não sigilosa, mediante ocultação da parte protegida.”
Portanto, mesmo havendo dados pessoais de terceiros, o órgão não pode negar acesso ao documento inteiro.
DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI 10.257/2001)
A legislação urbanística garante o direito de acesso à documentação relacionada a parcelamento, infraestrutura, uso do solo e regularização fundiária:
Art. 2º, II, III e XIII
Estabelece que os processos urbanísticos devem observar a publicidade, a transparência e o acesso democrático às informações.
Escrituras, mapas, plantas e processos de aprovação não são sigilosos, por força de lei.
DO INTERESSE DIRETO DA REQUERENTE
A Requerente é a parte diretamente envolvida em processo judicial que trata da posse e propriedade da área, razão pela qual seu interesse jurídico é direto e imediato, o que reforça o direito de acesso.
Diante do exposto, REQUER:
1) O fornecimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias, dos seguintes documentos públicos relacionados à área:
a) Escrituras, transcrições, matrículas, registros e documentos dominiais;
b) Plantas, mapas, croquis, memoriais descritivos e levantamentos topográficos;
c) Processos administrativos, históricos de aprovação, projetos urbanísticos e documentos de parcelamento do solo;
d) Alvarás, licenciamentos e demais documentos urbanísticos.
2) Caso haja dados pessoais de terceiros, que sejam fornecidos mediante a técnica de supressão/anonimização, nos termos do art. 7º, §1º, e art. 31, §3º, da LAI.
3) A expedição de cópias físicas ou digitais (preferencialmente em PDF), conforme disponibilidade do setor.
4) Que eventual negativa seja formalmente fundamentada por escrito, conforme determina o art. 11, §1º, da Lei 12.527/2011.
A Requerente reforça que o pedido encontra respaldo jurídico inequívoco e se destina ao pleno exercício de seu direito de propriedade e de defesa no processo judicial em curso, sendo indevida qualquer restrição não prevista em lei, sob pena de serem tomadas as providências cabíveis.
Rio, 30 de janeiro de 2026
ALCIDEA VIEIRA
Localizado em
e-SIC
