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última modificação
02/03/2026 15h26
No exercício do direito fundamental de acesso à informação, assegurado pelo art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), venho, por meio deste, solicitar o fornecimento dos seguintes documentos e informações públicas, em formato digital, para subsidiar a elaboração de minha dissertação de mestrado em Ciências Contábeis junto à UERJ.
A pesquisa, intitulada "A Influência do Perfil Profissional dos Conselheiros nas Deliberações sobre o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) na Região Metropolitana do Rio de Janeiro", tem como objetivo analisar a relação entre a capacidade técnica dos conselheiros e a qualidade do controle social sobre os recursos públicos, não possuindo quaisquer fins comerciais ou de outra natureza que não a estritamente acadêmica.
DOCUMENTOS SOLICITADOS
Solicito o fornecimento de cópia digital (em formato PDF, Word, Excel ou similar) dos seguintes documentos, referentes ao período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025:
1. Sobre a Composição e Estrutura do CMDCA:
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1.1. Cópia do Regimento Interno do CMDCA, vigente no período.
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1.2. Lista consolidada de todos os conselheiros de direitos (titulares e suplentes), governamentais e da sociedade civil, que exerceram mandato no período solicitado. Se possível, a lista deve conter nome completo, entidade/órgão que representa e o período exato do mandato.
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1.3. Cópias dos decretos de nomeação dos conselheiros representantes do poder público.
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1.4. Cópias das atas de eleição e posse ou das resoluções que habilitaram as entidades da sociedade civil.
2. Sobre as Atividades e Deliberações do CMDCA:
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2.1. Cópias integrais de todas as atas das reuniões plenárias, ordinárias e extraordinárias, realizadas pelo CMDCA.
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2.2. Cópias de todas as resoluções publicadas pelo CMDCA.
3. Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA/FMDCA):
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3.1. Cópias dos Planos de Aplicação anuais dos recursos do Fundo.
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3.2. Cópias dos Relatórios de Gestão anuais do Fundo, incluindo os demonstrativos contábeis e financeiros.
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3.3. Cópias dos editais de chamamento público para seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo.
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3.4. Lista de todos os projetos aprovados e financiados pelo Fundo, contendo o nome da organização executora e o valor do repasse.
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3.5. Cópias dos pareceres técnicos e/ou contábeis emitidos pelo CMDCA ou por suas comissões sobre as prestações de contas dos projetos financiados.
Reitero que a finalidade da presente solicitação é estritamente acadêmica, visando contribuir para o conhecimento sobre a gestão de políticas públicas e o controle social no Brasil. Comprometo-me a utilizar os dados com a devida ética e rigor.
Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011, aguardo o retorno no prazo legal de 20 (vinte) dias.
Localizado em
e-SIC
