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Resolução 010/2013

Boa tarde. A empresa Arci soluções CNPJ: 12.313.281/0001-11 prestou serviços com o código 14.06, de um cliente estabelecido no município de Cachoeiras de Macacu , foi recolhido o ISS para o município de Macacu, entretanto na lei 116/2003 fala que o ISS deve ser recolhido no município do prestador. Qual é o procedimento para restituir o ISS?

Retificação Resultado Final

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Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Vilmar Pereira da Silva (Lolô Eletricista) Rua Ibraim Barrozo, nº 97, Parque Veneza, Cachoeiras de Macacu - RJ, CEP: 28680-000. REQUERIMENTO Solicita informações da Prefeitura Municipal sobre locação de veículos Considerando que uma das principais funções dos vereadores é fiscalizar os atos do Poder Executivo; Considerando que a Prefeitura Municipal tem locado diversos veículos para uso das mais variadas secretarias, inclusive o Gabinete do Prefeito Municipal; Considerando que os gastos com locações de veículos são elevados no nosso País e, muitas vezes, é mais vantajoso à compra dos mesmos através de inúmeros tipos de financiamento; Considerando que este munícipe recebeu algumas informações sobre os contratos da Prefeitura com locadoras de veículos e de prestadoras de serviços de manutenção mecânica, fato que precisa e deve ser apurado, é que: REQUEIRO, com fundamento no art. 5º, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, Rafael Muzzi de Miranda, solicitando-lhe as seguintes informações e documentos: 01) Quantos veículos (de todas marcas e modelos, inclusive máquinas e utilitários) são alugados pela Prefeitura no dia de hoje (06-02-2026)? 02) Quais são as pessoas e suas respectivas funções, que dirigem citados veículos? Relacioná-los. 03) Enviar relação onde constem todos os valores pagos por locação, bem como a placa, modelo, tipo do veículo, no período de 01-01-2021 até 06-02-2026. 04) Enviar relação onde constem os locais (secretaria, departamento, divisão) que estão utilizando os veículos alugados. 05) Enviar cópias de todas as multas de trânsito recebidas pelos veículos locados no período acima citado, bem como os nomes dos condutores dos mesmos na ocasião da infração, além dos comprovantes de pagamento das citadas multas. 06) As locações no período acima foram feitas através de Licitação Pública? Se sim, enviar cópias das mesmas para análise pública. 07) Quais são as empresas que alugaram ou alugam veículos para a Prefeitura no período de 01-01-2021 até data de hoje? Enumerá-las. 08) Quais são as empresas contratadas, via licitação ou dispensa, prestadoras de serviços de manutenção mecânica de veículos para a Prefeitura, com valores anuais pagos a cada uma no período de 01-01-2021 até data de hoje? Enumerá-las. 09) Todos os veículos locados circulam com placas de identificação original ou algum circula com chapa diferente, ou seja, fria? 10) Os carros do Prefeito e da vice-prefeita são carros locados? 11) Existem carros locados que estão utilizando adesivos, brasões e escritos que o identificam como carros a serviço da Municipalidade? Se sim, quais os carros? Enviar marca, modelo, ano e número da placa. 12) Quantitativo atualizado da frota de veículos oficiais da Prefeitura Municipal, vinculados por secretaria de origem, discriminados por categoria (motocicletas, carros de passeio, caminhonetes, caminhões, ônibus escolares, ambulâncias, máquinas pesadas etc.). 13) Relação dos gastos anuais, nos últimos cinco anos, com manutenção, reparos e peças de reposição dessa frota, detalhados por exercício fiscal. 14) Empresas contratadas, via licitação ou dispensa, para a prestação de serviços de manutenção mecânica, com valores anuais pagos a cada uma. 15) Informações sobre contratos vigentes para este tipo de serviço, incluindo prazo de vigência e valor total contratado. 16) Outras informações que a Prefeitura Municipal julgar necessárias para o esclarecimento público. Cachoeiras de Macacu, 06 de fevereiro de 2026. DELTON BELMONT PEREIRA CPF nº 005.650.307-52 Cachoeiras de Macacu – RJ E-mail: deltonbelmont@gmail.com

Boa tarde, Sou aluna do mestrado da UNIRIO e estou estudando as taxas de coleta de lixo dos municípios do RJ. Estou solicitando a todos os Municípios cópia da legislação que instituiu a Taxa de coleta de Lixo e suas atualizações. A Câmara de Cachoeiras de Macacu poderia encaminhar cópia da legislação que instituiu a Taxa de coleta de Lixo e suas atualizações? Obrigada Fernanda Greco

Prezados A empresa Quickbum E-Commerce LTDA, inscrita sob o CNPJ 30.323.616/0001-64 recebeu do FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/CACHOEIRAS DE MACAC-RJ, que é referente a aquisição de BARRA PARALELA PARA FISIOTERAPIA - ARKTUS - 1 UNI; ESPALDAR EM MADEIRA (BARRA/ESCADA LING) - ARKTUS - 2 UNI;TENS E FENS - IBRAMED - 2 UNI; ULTRASSON PARA FISIOTERAPIA - IBRAMED - 2 UNI no valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). A entrega do material solicitado aconteceu no dia 18 de março de 2025. NF 3789 Após a entrega, nossa empresa no dia 21/03/2025 tentou entrar em contato através de um e-mail enviado para sms.compras2024@gmail.com com o objetivo de comunicar a entrega do material. No dia 03/04/2025 entramos em contato novamente pelo e-mail sms.compras2024@gmail.com para solicitar informações referentes a nota fiscal. No dia 24/04/2025 retornamos a mandar um e-mail para sms.compras2024@gmail.com com o intuito de comunicar sobre o vencimento da nota fiscal. Durante o período do dia 25/04/2025 a 27/05/2025 nós tentamos entrar em contato através de ligações para (21) 2042-4440, (21) 2649-4814 com o objetivo de solicitar previsões de pagamento, mas, não tivemos êxito em conseguir resposta. E Considerando o que é previsto no Edital, item CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO “6.1. O pagamento referente à entrega dos equipamentos s será efetuado em até 30 (trinta) dias, após protocolização e aceitação da Nota Fiscal/Fatura correspondentes, devidamente atestadas pela comissão competente. Para fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões de regularidade fiscal relativas ao FGTS e INSS, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais.”, e que se decorreram mais de 100 dias da entrega do material, gostaríamos de solicitar a previsão de pagamento desta pendência mencionada, com base no art. 11 da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação. Ficaremos no aguardo de um retorno o mais breve possível.

No exercício do direito fundamental de acesso à informação, assegurado pelo art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), venho, por meio deste, solicitar o fornecimento dos seguintes documentos e informações públicas, em formato digital, para subsidiar a elaboração de minha dissertação de mestrado em Ciências Contábeis junto à UERJ. A pesquisa, intitulada "A Influência do Perfil Profissional dos Conselheiros nas Deliberações sobre o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) na Região Metropolitana do Rio de Janeiro", tem como objetivo analisar a relação entre a capacidade técnica dos conselheiros e a qualidade do controle social sobre os recursos públicos, não possuindo quaisquer fins comerciais ou de outra natureza que não a estritamente acadêmica. DOCUMENTOS SOLICITADOS Solicito o fornecimento de cópia digital (em formato PDF, Word, Excel ou similar) dos seguintes documentos, referentes ao período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025: 1. Sobre a Composição e Estrutura do CMDCA: • 1.1. Cópia do Regimento Interno do CMDCA, vigente no período. • 1.2. Lista consolidada de todos os conselheiros de direitos (titulares e suplentes), governamentais e da sociedade civil, que exerceram mandato no período solicitado. Se possível, a lista deve conter nome completo, entidade/órgão que representa e o período exato do mandato. • 1.3. Cópias dos decretos de nomeação dos conselheiros representantes do poder público. • 1.4. Cópias das atas de eleição e posse ou das resoluções que habilitaram as entidades da sociedade civil. 2. Sobre as Atividades e Deliberações do CMDCA: • 2.1. Cópias integrais de todas as atas das reuniões plenárias, ordinárias e extraordinárias, realizadas pelo CMDCA. • 2.2. Cópias de todas as resoluções publicadas pelo CMDCA. 3. Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA/FMDCA): • 3.1. Cópias dos Planos de Aplicação anuais dos recursos do Fundo. • 3.2. Cópias dos Relatórios de Gestão anuais do Fundo, incluindo os demonstrativos contábeis e financeiros. • 3.3. Cópias dos editais de chamamento público para seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo. • 3.4. Lista de todos os projetos aprovados e financiados pelo Fundo, contendo o nome da organização executora e o valor do repasse. • 3.5. Cópias dos pareceres técnicos e/ou contábeis emitidos pelo CMDCA ou por suas comissões sobre as prestações de contas dos projetos financiados. Reitero que a finalidade da presente solicitação é estritamente acadêmica, visando contribuir para o conhecimento sobre a gestão de políticas públicas e o controle social no Brasil. Comprometo-me a utilizar os dados com a devida ética e rigor. Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011, aguardo o retorno no prazo legal de 20 (vinte) dias.

Boa tarde, Estou precisando do anexo da Lei Municipal 1.991, de 20/09/2013, não encontrei em nenhum lugar, poderiam me enviar? Att, Tássia.