Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu

Lei nº 87.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 24/01/2018 10h55
Deliberação 87/1955
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Lei nº 88.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 24/01/2018 10h55
Deliberação 88/1955
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 1955
Lei nº 89.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 24/01/2018 10h55
Deliberação 89/1955
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 1955
Lei nº 90.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 24/01/2018 10h55
Deliberação 90/1955
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 1955
Lei nº 91.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 24/01/2018 10h55
Deliberação 91/1955
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Lei nº 92.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 24/01/2018 10h55
Deliberação 92/1955
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Lei nº 94.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 24/01/2018 10h55
Deliberação 94/1955
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Lei nº 95.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 24/01/2018 10h55
Deliberação 95/1955
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Lei Orgânica Municipal de Cachoeiras de Macacu: por Câmara Municipal — publicado 22/08/2017
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Lei ou decreto que define valor ou percentual dos bônus fiscais: por Câmara Municipal — publicado 08/11/2023
Encontrei a lei complementar número 055, porém lá não especifica o valor da gratificação ou bônus aos fiscais de tributos, de obras e de posturas, gostaria de saber qual lei ou decreto que define estes valores ou percentuais por gentileza.
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