por Câmara Municipal
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publicado
03/04/2024
Boa tarde.
A empresa Arci soluções CNPJ: 12.313.281/0001-11 prestou serviços com o código 14.06, de um cliente estabelecido no município de Cachoeiras de Macacu , foi recolhido o ISS para o município de Macacu, entretanto na lei 116/2003 fala que o ISS deve ser recolhido no município do prestador. Qual é o procedimento para restituir o ISS?
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