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- Normas e Legislação por Interlegis, em 28/03/2022 10h02
- Seção que contém as normas válidas pertinentes à Câmara Municipal, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Leis Ordinárias por ccj, em 22/08/2017 11h58
- Leis Ordinárias promulgadas no Município de Cachoeiras de Macacu.
- LOCM - Lei Orgânica Municipal de Cachoeiras de Macacu.pdf por ccj, em 22/08/2017 09h25
- LOCM - Lei Orgânica Municipal de Cachoeiras de Macacu