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- Normas e Legislação por Interlegis, em 28/03/2022 10h02
- Seção que contém as normas válidas pertinentes à Câmara Municipal, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- LEI1925.pdf por ccj, em 24/08/2017 14h38
- Lei Ordinária 1.925 de 2012.
- LEI1888.pdf por ccj, em 24/08/2017 14h37
- Lei Ordinária 1.888 de 2012.
- LEI1884.pdf por ccj, em 24/08/2017 14h37
- Lei Ordinária 1.884 de 2012.
- Resolucao 001-2013.pdf por ccj, em 21/08/2017 14h43
- Resolução 001/2013
- 2012 por ccj, em 24/08/2017 13h50
- Leis Municipais de 1.882 à 1.925, promulgadas no Município de Cachoeiras de Macacu no ano de 2012.
- LEI1896.pdf por ccj, em 24/08/2017 14h37
- Lei Ordinária 1.896 de 2012.
- LEI1894.pdf por ccj, em 24/08/2017 14h37
- Lei Ordinária 1.894 de 2012.
- LEI1895.pdf por ccj, em 24/08/2017 14h37
- Lei Ordinária 1.895 de 2012.
- Contas do Exercício 2012 são aprovadas na Câmara por Jornalismo CMCM, em 19/10/2016 12h27
- LEI1924.pdf por ccj, em 24/08/2017 14h38
- Lei Ordinária 1.924 de 2012.