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Normas e Legislação por Interlegis, em 28/03/2022 10h02
Seção que contém as normas válidas pertinentes à Câmara Municipal, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Resolucao 001-2013.pdf por ccj, em 21/08/2017 14h43
Resolução 001/2013
Lei Complementar 028-2011.pdf por ccj, em 22/08/2017 10h52
Lei Complementar 028/2011
Lei Complementar 029-2011.pdf por ccj, em 22/08/2017 10h52
Lei Complementar 029/2011
Lei Complementar 030-2011.pdf por ccj, em 22/08/2017 10h52
Lei Complementar 030/2011
LEI1884.pdf por ccj, em 24/08/2017 14h37
Lei Ordinária 1.884 de 2012.
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1077 - 08 DE MARÇO DE 2022 - ANO XIV por ccj, em 14/03/2022 10h30
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1077 - 08 DE MARÇO DE 2022 - ANO XIV
LEI1870.pdf por ccj, em 25/08/2017 10h41
Lei Ordinária 1.870 de 2011.
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1084 - 16 DE MARÇO DE 2022 - ANO XIV por ccj, em 18/03/2022 09h32
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1084 - 16 DE MARÇO DE 2022 - ANO XIV
2011 por ccj, em 25/08/2017 10h02
Leis Municipais de 1.845 à 1.881, promulgadas no Município de Cachoeiras de Macacu no ano de 2011.
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1085 - 17 DE MARÇO DE 2022 - ANO XIV por ccj, em 18/03/2022 09h33
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1085 - 17 DE MARÇO DE 2022 - ANO XIV