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- Normas e Legislação por Interlegis, em 28/03/2022 10h02
- Seção que contém as normas válidas pertinentes à Câmara Municipal, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- L1793.pdf por ccj, em 28/08/2017 12h14
- Lei Ordinária 1.793 de 2009.
- Resolucao 001-2013.pdf por ccj, em 21/08/2017 14h43
- Resolução 001/2013
- LEI1805.pdf por ccj, em 25/08/2017 11h20
- Lei Ordinária 1.805 de 2010.
- LEI1824.pdf por ccj, em 25/08/2017 11h21
- Lei Ordinária 1.824 de 2010.
- LEI1820.pdf por ccj, em 25/08/2017 11h21
- Lei Ordinária 1.820 de 2010.
- 2010 por ccj, em 22/08/2017 11h59
- Leis Municipais de 1.802 à 1.844, promulgadas no Município de Cachoeiras de Macacu no ano de 2010.
- LEI1823.pdf por ccj, em 25/08/2017 11h21
- Lei Ordinária 1.823 de 2010.
- LEI1810.pdf por ccj, em 25/08/2017 11h20
- Lei Ordinária 1.810 de 2010.
- LEI1827.pdf por ccj, em 25/08/2017 11h21
- Lei Ordinária 1.827 de 2010.
- LEI1804.pdf por ccj, em 25/08/2017 11h20
- Lei Ordinária 1.804 de 2010.