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- Normas e Legislação por Interlegis, em 28/03/2022 10h02
- Seção que contém as normas válidas pertinentes à Câmara Municipal, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- L1791.pdf por ccj, em 28/08/2017 12h14
- Lei Ordinária 1.791 de 2009.
- L1785.pdf por ccj, em 28/08/2017 12h14
- Lei Ordinária 1.785 de 2009.
- Lei Complementar 026-2009.pdf por ccj, em 22/08/2017 10h52
- Lei Complementar 026/2009
- L1754.pdf por ccj, em 28/08/2017 12h12
- Lei Ordinária 1.754 de 2009.
- L1721.pdf por ccj, em 31/08/2017 14h24
- Lei Ordinária 1.721 de 2008.
- L1755.pdf por ccj, em 28/08/2017 12h12
- Lei Ordinária 1.755 de 2009.
- 2009 por ccj, em 28/08/2017 14h16
- Leis Municipais de 1.743 à 1.801, promulgadas no Município de Cachoeiras de Macacu no ano de 2009.
- L1750.pdf por ccj, em 28/08/2017 12h12
- Lei Ordinária 1.750 de 2009.
- L1749.pdf por ccj, em 28/08/2017 12h12
- Lei Ordinária 1.749 de 2009.
- L1756.pdf por ccj, em 28/08/2017 12h12
- Lei Ordinária 1.756 de 2009.