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Normas e Legislação por Interlegis, em 28/03/2022 10h02
Seção que contém as normas válidas pertinentes à Câmara Municipal, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Complementar 015-2003.pdf por ccj, em 22/08/2017 10h52
Lei Complementar 015/2003
Lei Complementar 013-2003.pdf por ccj, em 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 013/2003
LEI1968.pdf por ccj, em 24/08/2017 11h48
Lei Ordinária 1.968 de 2013.
Lei Complementar 019-2006.pdf por ccj, em 22/08/2017 10h52
Lei Complementar 019/2006
Lei Complementar 018-2005.pdf por ccj, em 22/08/2017 10h52
Lei Complementar 018/2005
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 009.pdf por ccj, em 17/01/2018 16h12
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 009
Lei Complementar 020-2006.pdf por ccj, em 22/08/2017 10h52
Lei Complementar 020/2006
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 941 - 03 DE MAIO DE 2021 - ANO XIII por ccj, em 04/05/2021 13h13
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 941 - 03 DE MAIO DE 2021 - ANO XIII
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1079 - 10 DE MARÇO DE 2022 - ANO XIV por ccj, em 14/03/2022 10h48
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1079 - 10 DE MARÇO DE 2022 - ANO XIV
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 928 - 31 DE MARÇO DE 2021 - ANO XIII por ccj, em 05/04/2021 10h14
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 928 - 31 DE MARÇO DE 2021 - ANO XIII