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- Normas e Legislação por Interlegis, em 28/03/2022 10h02
- Seção que contém as normas válidas pertinentes à Câmara Municipal, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL por ccj, em 28/03/2022 14h47
- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- Plano Plurianual, LDO e LOA por ccj, em 07/06/2022 13h23
- Exibição dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, suas respectivas emendas e orçamentos.
- Rodapé do Portal por Interlegis, em 24/08/2023 15h34
- LEI2030.pdf por ccj, em 22/08/2017 14h28
- Lei ordinária 2.030 de 2015
- LEI2199.pdf por ccj, em 11/01/2018 13h42
- LEI2223.pdf por ccj, em 11/01/2018 13h43
- Legislação Municipal por ccj, em 16/01/2018 11h58
- LEI1938.pdf por ccj, em 24/08/2017 11h46
- Lei Ordinária 1.938 de 2013.
- Legislação Municipal por Interlegis, em 28/03/2022 09h59
- Acesse as Leis e Resoluções da Câmara de Cachoeiras de Macacu.
- Diario Oficial de Cachoeiras de Macacu - Edicao 671 - 27 de Janeiro de 2017 - Ano IX por ccj, em 22/08/2018 10h04
- Diario Oficial de Cachoeiras de Macacu - Edicao 671 - 27 de Janeiro de 2017 - Ano IX