Leis Complementares

por Câmara Municipal publicado 29/04/2016 14h45, última modificação 23/07/2018 13h16
Acervo das Leis Complementares de Cachoeiras de Macacu.

Lei Complementar 001/1991

Dispõe sobre o Estatuto e institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município das Autarquias, das Fundações Municipais e da outras providências.
Lei Complementar 002/1992 Dá nova redação a artigos da Lei Complementar nº 001 de 31 de dezembro de 1991.
Lei Complementar 003/1992 Que altera o Parágrafo 4º do Artigo 61 da Lei Complementar nº 001, de 31-12-91.
Lei Complementar 004/1992 Dispõe sobre a incidência do Adicional por Tempo de Serviço de que trata a Lei complementar nº 001/91.
Lei Complementar 005/1993 Altera a redação do Parágrafo 1º do Artigo 61 da Lei Complementar Nº 01/91 de dezembro de 1991.
Lei Complementar 006/1995 Dá nova redação ao Artigo 112 da Lei Complementar nº 001/91 de 31/12/91, Alterado pela Lei Complementar nº 002/92 de 08/04/92.
Lei Complementar 007/1998 Institui o Código Tributário do Municúpio de Cachoeiras de Macacu.
Lei Complementar 008/2001 Altera os artigos 59-60-66 da Lei Complementar 007/98 de 28/12/98, que aprovou o código Tributário do Município de Cachoeiras de Macacu, e dá outras providências.
Lei Complementar 009/2001 Altera artigos do Código Tributário do Município instituído pela Lei Complementar n°007/98.
Lei Complementar 010/2001 Fica acrescido ao Código Tributário Municipal o Capítulo VII-A.
Lei Complementar 011/2002 Institui e disciplina a organização do Sistema de Ensino do Município de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências.
Lei Complementar 012/2002 Altera o Código Tributário do Município instituído pela Lei Complementar Nº 007/98.
Lei Complementar 013/2003 Altera o Artigo 66 e o §2º do Código Tributário do Município, instituído pela Lei Complementar Nº 007/98.
Lei Complementar 014/2003 Dispõe sobre o código tributário municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
Lei Complementar 015/2003 Modifica o artigo 311 do Código Tributário Municipal e acrescenta o artigo 312A.
Lei Complementar 016/2005 Cria a Taxa de Fiscalização de Instalação de Utilização de Passagem e Permanência no subsolo e no sobsolo, em áreas, em vias e logradouros públicos – TFIUP – e o anexo XV da Lei Complementar 014/2003.
Lei Complementar 017/2005 Altera a Lei Complementar 0014 de 12 de dezembro de 2003 e dá nova redação aos Artigos 54, 210, 211, 216, 482 e anexos III, IV, VI e IX.
Lei Complementar 018/2005 Altera a Lei Complementar 0014 de 12 de dezembro de 2003, criando o Parágrafo 6º do Artigo 54.
Lei Complementar 019/2006 Altera o Parágrafo 6º do Artigo 54, Seção V, Capítulo III, da Lei Complementar Nº 014 de 12 de dezembro de 2003.
Lei Complementar 020/2006 Altera a redação contida na tabela do anexo XII da Lei Complementar Nº 014 de 12 de dezembro de 2003.
Lei Complementar 021/2007 Institui as normas relativas ao parcelamento de débitos dos tributos municipais para o ingresso das empresas no Simples Nacional, nos termos do parágrafo 20 do art. 31 da Lei Complementar Federal Nº. 123/2006.
Lei Complementar 022/2007 Dispõe sobre o código tributário municipal, Institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.
Lei Complementar 023/2007 Define base cálculo para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre construção civil e dá outras providências.
Lei Complementar 024/2007 Concede benefícios fiscais e dá outras providências.
Lei Complementar 025/2008 Direito municipal. Servidor Público. Incorporação de gratificação para fins previdenciários. Garantido o princípio constitucional da generalidade e da isonomia, constitucionalidade e altera o Parágrafo 1º do Art. 1º da Lei Complementar Nº 005, de 18 de março de 1993.
Lei Complementar 026/2009 Dispõe sobre a Lei Complementar N° 025 de 02 de dezembro de 2008. Incorporação de gratificação para fins previdenciários, nova estrutura organizacional. Lei de Planos de Cargos e Salários. Suspensão dos efeitos jurídicos.
Lei Complementar 027/2011 Dispõe sobre a reforma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências.
Lei Complementar 028/2011 Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 0027 de 23 de fevereiro de 2011, da reforma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências.
Lei Complementar 029/2011 Cria  vagas, regramento e altera a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Lei Complementar 030/2011 Disciplina o Artigo 79 da Lei Complementar Nº 022 de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Lei Complementar 031/2013 Exclui alínea “I”, do inciso I do Artigo 2º da Lei Complementar Municipal Nº 024 de 17 de dezembro de 2007.
Lei Complementar 032/2013 Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 027 de 23 de fevereiro de 2011, da reforma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências.
Lei Complementar 033/2013 Concede Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para empresa de construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial  vinculados à política habitacional municipal, estadual ou federal, para a aquisição dos correspondentes Imóveis, na faixa de 0 à 3 salários mínimos, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Lei Complementar 034/2013 Dispõe sobre A reforma na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, e dá outras providências.
Lei Complementar 035/2013 Altera o Anexo II da Lei Complementar N° 0022 de 17 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal. Alíquotas para Cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Lei Complementar 036/2014 Acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar Nº 034, de 22 de novembro de 2013, que alterou a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, e dá outras providências.
Lei Complementar 037/2014 Dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD), através do qual o contribuinte poderá quitar as dívidas inscritas neste Município, mediante parcelamento.
Lei Complementar 038/2014 Institui o novo Programa de Parcelamento Especial - PPE da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu-AMAE-CM e dá outras providências.
Lei Complementar 039/2015 Fusão de Distritos e criação de Distrito Único no Município de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências.
Lei Complementar 040/2015 Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 034 de 22 de novembro de 2013, que alterou a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências.
Lei Complementar 041/2016 Estabelece a organização e competência da Guarda Civil Municipal e dispõe sobre a formação profissional de seu grupamento, acesso, deveres, vantagens e regime de trabalho.
Lei Complementar 042/2016 Institui o Plano de Carreira, cargos e vencimentos da Guarda Civil Municipal.
Lei Complementar 043/2016 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Guarda Civil Municipal de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências.
Lei Complementar 044/2016 Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 034, de 22 de novembro de 2013, que alterou a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, e dá outras providências.


A partir de 2018 as normas estão sendo inseridas gradualmente no novo sistema de consulta, o SAPL:

SAPL - Consulta de Leis