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Normas e Legislação por Interlegis, em 28/03/2022 10h02
Seção que contém as normas válidas pertinentes à Câmara Municipal, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Leis Ordinárias por ccj, em 22/08/2017 11h58
Leis Ordinárias promulgadas no Município de Cachoeiras de Macacu.
Leis Complementares por ccj, em 22/08/2017 10h45
Acervo de Leis Complementares que regem o Município de Cachoeiras de Macacu.
LEI1989.pdf por ccj, em 24/08/2017 11h49
Lei Ordinária 1.989 de 2013.
Plano Plurianual, LDO e LOA por ccj, em 07/06/2022 13h23
Exibição dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, suas respectivas emendas e orçamentos.
PORTARIA 005-2020 - CORONAVIRUS - COVID19 por ccj, em 19/03/2020 10h24
PORTARIA 005-2020 - CORONAVIRUS - COVID19
(CONSUMO) TERMO DE REFERÊNCIA por ccj, em 03/05/2022 15h06
(CONSUMO) TERMO DE REFERÊNCIA
Legislação por ccj, em 14/12/2017 13h07
Legislação
SAPL - Consulta de Leis por ccj, em 05/07/2018 13h10
SAPL - Consulta de Leis por ccj, em 05/07/2018 13h04
SAPL - Consulta de Leis por ccj, em 05/07/2018 13h02