Resultado da busca por lei

1614 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei Complementar 030-2011.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h52
Lei Complementar 030/2011
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar 023-2007.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h52
Lei Complementar 023/2007
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar 015-2003.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h52
Lei Complementar 015/2003
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar 010-2001.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 010/2001
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar 008-2001.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 008/2001
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar 011-2002.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 011/2002
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar 003-1992.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 003/1992
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar 007-1998.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 007/1998
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar 013-2003.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 013/2003
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar 012-2002.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 012/2002
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 153 154 155 [156] 157 158 159 ... 162