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Arquivo PDF document Lei Complementar 020-2006.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h52
Lei Complementar 020/2006
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 004.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 17/01/2018 16h12
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 004
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Emendas à Lei Orgânica
Arquivo PDF document Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 006.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 17/01/2018 16h12
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 006
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Emendas à Lei Orgânica
Arquivo PDF document Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 007.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 17/01/2018 16h12
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 007
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Emendas à Lei Orgânica
Arquivo PDF document LEI1943.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 24/08/2017 11h47
Lei Ordinária 1.943 de 2013.
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 2013
Arquivo PDF document Lei Complementar 021-2007.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 11h24
Lei Complementar 021/2007
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LEI1891.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 24/08/2017 14h37
Lei Ordinária 1.891 de 2012.
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 2012
Arquivo DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1133 - 13 DE JULHO DE 2022 - ANO XIV
por Câmara Municipal — última modificação 15/07/2022 10h32
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1133 - 13 DE JULHO DE 2022 - ANO XIV
Localizado em Banco de Dados / Diário Oficial do Município de Cachoeiras de Macacu - RJ / 2022
Arquivo Diario Oficial de Cachoeiras de Macacu - Edicao 875 - 14 de Agosto de 2020 - Ano XII
por Câmara Municipal — última modificação 20/08/2020 10h20
Diario Oficial de Cachoeiras de Macacu - Edicao 875 - 14 de Agosto de 2020 - Ano XII
Localizado em Banco de Dados / Diário Oficial do Município de Cachoeiras de Macacu - RJ / 2020
Arquivo DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1159 - 22 DE SETEMBRO DE 2022 - ANO XIV
por Câmara Municipal — última modificação 03/10/2022 11h02
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1159 - 22 DE SETEMBRO DE 2022 - ANO XIV
Localizado em Banco de Dados / Diário Oficial do Município de Cachoeiras de Macacu - RJ / 2022
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