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Arquivo PDF document Lei Complementar 029-2011.pdf
por Câmara Municipal última modificação 22/08/2017 10h52
Lei Complementar 029/2011
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LEI1835.pdf
por Câmara Municipal última modificação 25/08/2017 11h21
Lei Ordinária 1.835 de 2010.
Localizado em Banco de Dados / / Leis Ordinárias / 2010
Arquivo PDF document Lei Complementar 031-2013.pdf
por Câmara Municipal última modificação 22/08/2017 10h53
Lei Complementar 031/2013
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1079 - 10 DE MARÇO DE 2022 - ANO XIV
por Câmara Municipal última modificação 14/03/2022 10h48
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1079 - 10 DE MARÇO DE 2022 - ANO XIV
Localizado em Banco de Dados / Diário Oficial do Município de Cachoeiras de Macacu - RJ / 2022
Arquivo PDF document LEI1942.pdf
por Câmara Municipal última modificação 24/08/2017 11h47
Lei Ordinária 1.942 de 2013.
Localizado em Banco de Dados / / Leis Ordinárias / 2013
Arquivo PDF document Lei Complementar 035-2013.pdf
por Câmara Municipal última modificação 22/08/2017 10h53
Lei Complementar 034/2013
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LEI1926.pdf
por Câmara Municipal última modificação 24/08/2017 11h46
Lei Ordinária 1.926 de 2013.
Localizado em Banco de Dados / / Leis Ordinárias / 2013
Arquivo PDF document L1792.pdf
por Câmara Municipal última modificação 28/08/2017 12h14
Lei Ordinária 1.792 de 2009.
Localizado em Banco de Dados / / Leis Ordinárias / 2009
Arquivo PDF document Lei Complementar 030-2011.pdf
por Câmara Municipal última modificação 22/08/2017 10h52
Lei Complementar 030/2011
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LEI1997.pdf
por Câmara Municipal última modificação 24/08/2017 11h49
Lei Ordinária 1.997 de 2013.
Localizado em Banco de Dados / / Leis Ordinárias / 2013