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Arquivo PDF document LEI1902.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 24/08/2017 14h37
Lei Ordinária 1.902 de 2012.
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 2012
Arquivo PDF document LEI1836.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 25/08/2017 11h21
Lei Ordinária 1.836 de 2010.
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 2010
Arquivo PDF document Lei Complementar 002-1992.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 002/1992
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LEI1945.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 24/08/2017 11h47
Lei Ordinária 1.945 de 2013.
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 2013
Arquivo DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1275 - 16 DE JUNHO DE 2023 - ANO XV
por Câmara Municipal — última modificação 03/07/2023 10h34
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1275 - 16 DE JUNHO DE 2023 - ANO XV
Localizado em Banco de Dados / Diário Oficial do Município de Cachoeiras de Macacu - RJ / 2023
Arquivo PDF document LEI1968.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 24/08/2017 11h48
Lei Ordinária 1.968 de 2013.
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 2013
Arquivo PDF document LEI2043.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 14h29
Lei ordinária 2.043 de 2015
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 2015
Arquivo PDF document LEI1850.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 25/08/2017 10h41
Lei Ordinária 1.850 de 2011.
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 2011
Arquivo PDF document Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 003.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 17/01/2018 16h12
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 003
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Emendas à Lei Orgânica
Arquivo PDF document LEI2225.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 11/01/2018 13h43
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 2016
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