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Arquivo PDF document Lei Complementar 020-2006.pdf
por Câmara Municipal última modificação 22/08/2017 10h52
Lei Complementar 020/2006
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 004.pdf
por Câmara Municipal última modificação 17/01/2018 16h12
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 004
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Emendas à Lei Orgânica
Arquivo PDF document Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 006.pdf
por Câmara Municipal última modificação 17/01/2018 16h12
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 006
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Emendas à Lei Orgânica
Arquivo PDF document Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 007.pdf
por Câmara Municipal última modificação 17/01/2018 16h12
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 007
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Emendas à Lei Orgânica
Arquivo PDF document LEI1943.pdf
por Câmara Municipal última modificação 24/08/2017 11h47
Lei Ordinária 1.943 de 2013.
Localizado em Banco de Dados / / Leis Ordinárias / 2013
Arquivo PDF document LEI1891.pdf
por Câmara Municipal última modificação 24/08/2017 14h37
Lei Ordinária 1.891 de 2012.
Localizado em Banco de Dados / / Leis Ordinárias / 2012
Arquivo PDF document Lei Complementar 021-2007.pdf
por Câmara Municipal última modificação 22/08/2017 11h24
Lei Complementar 021/2007
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LEI1936.pdf
por Câmara Municipal última modificação 24/08/2017 11h46
Lei Ordinária 1.936 de 2013.
Localizado em Banco de Dados / / Leis Ordinárias / 2013
Arquivo DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1133 - 13 DE JULHO DE 2022 - ANO XIV
por Câmara Municipal última modificação 15/07/2022 10h32
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1133 - 13 DE JULHO DE 2022 - ANO XIV
Localizado em Banco de Dados / Diário Oficial do Município de Cachoeiras de Macacu - RJ / 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 005-1993.pdf
por Câmara Municipal última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 005/1993
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares