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última modificação
16/10/2025 09h38
(não encontramos sistema de acesso a informação do município, para além da Câmara)
Prezadas e prezados, boa tarde. Somos do PROGRAMA ATENA, realizado pela Aliança Nacional LGBTI+ e Grupo Arco-Íris, em cooperação técnica com a UERJ. Temos como objetivo mapear, analisar e difundir conhecimentos sobre políticas públicas LGBTI+. Trata-se da terceira fase do Programa que já mapeou, desde 2021, os 26 estados, suas capitais e o Distrito Federal, bem construiu uma base de dados sólida de dados sobre normativas publicadas sobre o tema. Para mais informações disponibilizamos o website https://datalgbti.com.br/atena/
Como resultados, destacamos mais de 1200 matérias na imprensa e mídia sociais, bem como a realização de Seminários de Lançamento no Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) com a presença de parlamentares, secretários e sociedade civil para a entrega do Prêmio Atena de melhores políticas públicas para LGBTI+ nos governos estaduais. Além disso, realizamos audiências públicas na Comissão de Legislação Participativa (CLP) na Câmara dos Deputados em junho de 2023 e na Comissão de Direitos Humanos (CDH) em agosto de 2024.
Como principais impactos, destacamos a abertura de procedimentos administrativos em 25 procuradorias do Ministério Público federal (MPF) para monitoramento e aprimoramento das políticas públicas nos estados e suas capitais. Diversos governos estão buscando a Aliança Nacional LGBT e o Grupo Arco-Íris para suprir deficiências e melhorar o processo de gestão em políticas públicas (TO, PR, SC, RS, DF, SP, RJ, CE, AL, AP, GO, RR, PI) e auxiliamos na elaboração de minutas para institucionalização do Órgão Gestor, Conselho Estadual e Plano/Programas, bem como audiências com secretarias estaduais (TO, SC, PR, RS).
Nesta solicitação buscamos agregar informações sobre as políticas públicas LGBTI+ no Município de Cachoeira de Macacu.
Nosso objetivo final é orientar futuras tomadas de decisão na 4ª Conferência Estadual das Pessoas LGBTQIA+, a ser realizada entre em agosto de 2025, e na 4ª Conferência Nacional das Pessoas LGBTQIA+ a ser realizada em outubro de 2025 em Brasília.
Nos colocamos à disposição para fornecer qualquer informação adicional, dirimir dúvidas ou estabelecimento de diálogo, através do nosso telefone institucional do (21) 99029-6123 ou pelo e-mail datalgbti.atena@gmail.com.
Agradecemos desde já,
Programa Atena - Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+
Sabendo que ÓRGÃO GESTOR LGBTI+ é aquele que coordena e formula políticas públicas voltadas para população LGBTI+ no Poder Executivo, existe um órgão gestor lgbti+ no pasta (Secretaria, Coordenação, Diretoria, Núcleo)? Em qual normativa está descrita sua competência? Poderia nos enviar?
Caso positivo, existe algum plano de trabalho, planejamento estratégico ou algum tipo de documento com metas ou diretrizes estratégicas a serem atingidas em determinado período temporal (anual, bienal ou quadrienal)? Caso positivo, poderia nos enviar ou compartilhar o documento? Quantas e quais metas foram atingidas?
Caso negativo, qual o ÓRGÃO GESTOR (Secretaria, Coordenação, Diretoria ou Núcleo) competente voltado para promoção da cidadania e enfrentamento da violência contra a população LGBTI+?
Existe algum CONSELHO específico LGBTI+? Caso negativo, quais pautas são discutidas dentro do Conselho de Direitos Humanos (ou Assistência Social) que envolvam a promoção da cidadania e enfrentamento da violência contra a população LGBTI+?
Sabendo que um PLANO LGBTI+ é um documento com diretrizes, metas e ações na promoção de políticas públicas neste tema, existe um plano lgbti+ na sua pasta? Caso negativo, existem metas ou diretrizes específicas em documentos oficiais deste Município nos quais a gestão pública pode se orientar na execução de políticas públicas voltadas para promoção da cidadania e enfrentamento da violência lgbti+?
Existe alguma política pública setorial (saúde, educação, trabalho, entre outros) que desenvolva projetos, ações, ou atividades específicas para a população LGBTI+ no Município? Caso positivo, pode nos descrever ou enviar algum material sobre esta política pública?
Quais e quantos termos de parcerias intersetoriais (intra/interministeriais) foram estabelecidas para execução específica de políticas públicas voltadas para promoção da cidadania da população LGBTI+?
Existe algum Programa de Diversidade e Equidade na Instituição que abranja políticas de enfrentamento à discriminação LGBTI+ no ambiente do trabalho? Caso positivo, quais os resultados atingidos e ações realizadas?
Dentro do regimento interno ou estatuto dos servidores do órgão, existe alguma normativa que estabelece diretrizes contra práticas discriminatórias, especificamente LGBTIfóbicas, no exercício de suas funções? Caso positivo, quais as sanções são previstas em caso de descumprimento?
Existe ouvidoria especializada ou corregedoria voltada a investigação de casos de discriminação realizada por servidores no atendimento ao público ou dentro do ambiente de trabalho, em especial LGBTIfobia? Há alguma classificação ou categoria específica para casos de LGBTIfobia? Quantas denúncias relativas à LGBTIfobia foram recebidas pela instituição/órgão nos últimos anos?
Há previsão de cotas ou ações afirmativas para pessoas trans e travestis em concursos públicos ou processos seletivos internos? Em caso afirmativo, quantas vagas foram disponibilizadas e preenchidas e quais foram os resultados obtidos.
Existem campanhas ou programas de capacitação e sensibilização produzidos pelo Órgão voltadas ao enfrentamento da LGBTIfobia institucional? São produzidas cartilhas ou materiais informativos sobre este tema? Favor encaminhar os materiais e indicar sua abrangência (nacional, regional, local).
No órgão existem políticas internas de uso do nome social para servidores, estagiários e assistidos? Por favor, encaminhar possíveis normativas ou orientações.
Existe alguma legislação Municipal que regulamente direitos ou garantias à população LGBTI+, especificamente quanto à promoção da cidadania e enfrentamento à violência?
Existe alguma legislação Municipal que regulamente ou garanta o direito à diversidade nas diversas instituições ou órgãos públicos do Município, tais como escolas, projetos sociais, postos de saúde, entre outros?
No âmbito da execução das medidas socioeducativas previstas no Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, foram realizadas ações de educação em saúde voltadas à promoção da saúde sexual e reprodutiva de adolescentes LGBTI+ (cf. art. 5°, inciso XV da Lei nº 2.101/2015)? Em caso afirmativo, favor informar quais ações, os anos de realização e os públicos atendidos.
Existem registros ou procedimentos específicos para garantir o princípio da não discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (cf. art. 17, inciso VIII da Lei nº 2.101/2015)?
Em relação à execução da Lei Aldir Blanc, houve algum mecanismo de fiscalização, análise de projetos ou monitoramento que verificasse o cumprimento da vedação a conteúdos discriminatórios contra pessoas LGBTI+ (cf. art. 29 da Portaria nº 01/2020)? Caso positivo, favor informar como foi feito o controle, os critérios utilizados e se houve casos de indeferimento por descumprimento da previsão.
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