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última modificação
05/02/2026 20h04
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Vilmar Pereira da Silva (Lolô Eletricista)
Rua Ibraim Barrozo, nº 97, Parque Veneza, Cachoeiras de Macacu - RJ, CEP: 28680-000.
REQUERIMENTO
Solicita informações da Prefeitura Municipal sobre locação de veículos
Considerando que uma das principais funções dos vereadores é fiscalizar os atos do Poder Executivo;
Considerando que a Prefeitura Municipal tem locado diversos veículos para uso das mais variadas secretarias, inclusive o Gabinete do Prefeito Municipal;
Considerando que os gastos com locações de veículos são elevados no nosso País e, muitas vezes, é mais vantajoso à compra dos mesmos através de inúmeros tipos de financiamento;
Considerando que este munícipe recebeu algumas informações sobre os contratos da Prefeitura com locadoras de veículos e de prestadoras de serviços de manutenção mecânica, fato que precisa e deve ser apurado, é que:
REQUEIRO, com fundamento no art. 5º, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, Rafael Muzzi de Miranda, solicitando-lhe as seguintes informações e documentos:
01) Quantos veículos (de todas marcas e modelos, inclusive máquinas e utilitários) são alugados pela Prefeitura no dia de hoje (06-02-2026)?
02) Quais são as pessoas e suas respectivas funções, que dirigem citados veículos? Relacioná-los.
03) Enviar relação onde constem todos os valores pagos por locação, bem como a placa, modelo, tipo do veículo, no período de 01-01-2021 até 06-02-2026.
04) Enviar relação onde constem os locais (secretaria, departamento, divisão) que estão utilizando os veículos alugados.
05) Enviar cópias de todas as multas de trânsito recebidas pelos veículos locados no período acima citado, bem como os nomes dos condutores dos mesmos na ocasião da infração, além dos comprovantes de pagamento das citadas multas.
06) As locações no período acima foram feitas através de Licitação Pública? Se sim, enviar cópias das mesmas para análise pública.
07) Quais são as empresas que alugaram ou alugam veículos para a Prefeitura no período de 01-01-2021 até data de hoje? Enumerá-las.
08) Quais são as empresas contratadas, via licitação ou dispensa, prestadoras de serviços de manutenção mecânica de veículos para a Prefeitura, com valores anuais pagos a cada uma no período de 01-01-2021 até data de hoje? Enumerá-las.
09) Todos os veículos locados circulam com placas de identificação original ou algum circula com chapa diferente, ou seja, fria?
10) Os carros do Prefeito e da vice-prefeita são carros locados?
11) Existem carros locados que estão utilizando adesivos, brasões e escritos que o identificam como carros a serviço da Municipalidade? Se sim, quais os carros? Enviar marca, modelo, ano e número da placa.
12) Quantitativo atualizado da frota de veículos oficiais da Prefeitura Municipal, vinculados por secretaria de origem, discriminados por categoria (motocicletas, carros de passeio, caminhonetes, caminhões, ônibus escolares, ambulâncias, máquinas pesadas etc.).
13) Relação dos gastos anuais, nos últimos cinco anos, com manutenção, reparos e peças de reposição dessa frota, detalhados por exercício fiscal.
14) Empresas contratadas, via licitação ou dispensa, para a prestação de serviços de manutenção mecânica, com valores anuais pagos a cada uma.
15) Informações sobre contratos vigentes para este tipo de serviço, incluindo prazo de vigência e valor total contratado.
16) Outras informações que a Prefeitura Municipal julgar necessárias para o esclarecimento público.
Cachoeiras de Macacu, 06 de fevereiro de 2026.
DELTON BELMONT PEREIRA
CPF nº 005.650.307-52
Cachoeiras de Macacu – RJ
E-mail: deltonbelmont@gmail.com
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