{"provider_url": "https://www.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br", "title": "PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ) ", "html": "

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\"FAQ\"

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PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

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  1. Quantos Vereadores comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal de Cachoeiras de Macacu?
    2. \r\n
  2. Como \u00e9 feita a escolha da Presid\u00eancia e da Mesa Diretora?
    3. \r\n
  3. Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Presid\u00eancia e da respectiva Mesa Diretora?
    4. \r\n
  4. O que \u00e9 Legislatura?
    5. \r\n
  5. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
    6. \r\n
  6. O que \u00e9 Per\u00edodo Legislativo?
    7. \r\n
  7. O que \u00e9 Processo Legislativo Municipal?
    8. \r\n
  8. O que \u00e9 Regimento Interno Municipal?
    9. \r\n
  9. Quais s\u00e3o os \u00d3rg\u00e3o desta C\u00e2mara?
    10. \r\n
  10. O que s\u00e3o as Sess\u00f5es de Plen\u00e1rio?
    11. \r\n
  11. O que \u00e9 Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria?
    12. \r\n
  12. O que ocorre na Fase de Expediente?
    13. \r\n
  13. O que ocorre na Fase da Ordem do Dia?
    14. \r\n
  14. Qual o valor do Subs\u00eddio dos Vereadores?
    15. \r\n
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RESPOSTAS

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1. Quantos Vereadores comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal de Cachoeiras de Macacu?

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A partir de 2021 a C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 composta de 15 vereadores, eleitos de modo direto pelo povo. (Art. 1\u00ba da Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 14 de 2019)

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2. Como \u00e9 feita a escolha da Presid\u00eancia e da Mesa Diretora?

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S\u00e3o formadas chapas para elei\u00e7\u00e3o, sendo votado por maioria simples dos votos, estando presente a maioria absoluta absoluta dos membros da C\u00e2mara. Desta elei\u00e7\u00e3o de chapa saem eleitos o Presidente, o Vice-Presidente, o 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios. (Art. 11 e \u00a7\u00a7 do Regimento Interno.)
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3. Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Presid\u00eancia e da respectiva Mesa Diretora?

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O mandato da Presid\u00eancia e a Mesa Diretora, sendo eleitos, possuem a dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 02 (dois) anos consecutivos, ou seja, duas Sess\u00f5es Legislativas.\u00a0\u00a0(Art. 6\u00ba do Regimento Interno.)
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4. O que \u00e9 Legislatura?

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Compreende-se um per\u00edodo de 04 (quatro) anos.\u00a0\u00a0(Art. 6\u00ba do Regimento Interno.)
Cada Legislatura se comp\u00f5e por \u00a004 (quatro)\u00a0Sess\u00f5es Legislativas ou 08 (oito) Per\u00edodos Legislativos.
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5. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?

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Compreende-se um per\u00edodo de 01 (um) ano, per\u00edodo anual, com in\u00edcio em 15 de Fevereiro \u00e0 15 de Dezembro.\u00a0\u00a0(Art. 90 do Regimento Interno.)
Cada Sess\u00e3o Legislativa se comp\u00f5e de 02 (dois) Per\u00edodos Legislativos.
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6. O que \u00e9 Per\u00edodo Legislativo?

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Compreende-se do per\u00edodo entre os recessos do final para o in\u00edcio de ano e do meio de ano, entre 15 de Fevereiro \u00e0 30 de Junho.\u00a0\u00a0(Art. 90 e 91 do Regimento Interno.)
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7. O que \u00e9 Processo Legislativo Municipal?

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Processo Legislativo \u00e9 o conjunto de disposi\u00e7\u00f5es e atos que disciplinam e organizam o procedimento a ser observado pela C\u00e2mara Municipal na elabora\u00e7\u00e3o das respectivas normativas municipais.
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8. O que \u00e9 Regimento Interno Municipal?

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\u00c9 a norma legal que disciplina e regimenta as atribui\u00e7\u00f5es, atos e consequ\u00eancias de todo o Processo Legislativo no Poder Legislativo Municipal. Define toda a tramita\u00e7\u00e3o para o nascimento das normas municipais, bem como quais s\u00e3o os procedimentos para faz\u00ea-la, passando por como \u00e9 feita e escolhida toda a organiza\u00e7\u00e3o estrutural do Plen\u00e1rio dos Vereadores.
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9. Quais s\u00e3o os \u00d3rg\u00e3o desta C\u00e2mara?

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A C\u00e2mara Municipal de Cachoeiras de Macacu \u00e9 composta pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:

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- MESA DIRETORA: seus membros s\u00e3o respons\u00e1veis por coordenar os trabalhos de Plen\u00e1rio e \u00e0 Presid\u00eancia de dirigir a C\u00e2mara;\u00a0(Art. 6\u00ba do Regimento Interno.)

- COMISS\u00d5ES: Compostas dentre os vereadores com a miss\u00e3o de fiscalizar, analisar, emitir parecer e demais fun\u00e7\u00f5es pela qual foi criada;\u00a0(Art. 27 do Regimento Interno.)

- PLEN\u00c1RIO: \u00c9 o \u00d3rg\u00e3o Deliberativo e Soberano desta C\u00e2mara Municipal, constitu\u00eddos pela reuni\u00e3o de todos os Vereadores em exerc\u00edcio;\u00a0(Art. 51 do Regimento Interno.)

- SECRETARIA ADMINISTRATIVA: \u00c9 a dire\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os administrativos internos, que de forma silente, executam e d\u00e3o suporte \u00e0 toda a estrutura organizacional e demais \u00f3rg\u00e3os desta C\u00e2mara Municipal de Vereadores.\u00a0(Art. 54 do Regimento Interno.)
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10. O que s\u00e3o as Sess\u00f5es de Plen\u00e1rio?

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\u00c9 a reuni\u00e3o de todos os Vereadores para apresentar, deliberar, debater, discutir, arrazoar e votar as mat\u00e9rias. As Sess\u00f5es podem ser: Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias ou Solenes. Excetuando-se as Sess\u00f5es Solenes, a dura\u00e7\u00e3o regimental das Sess\u00f5es s\u00e3o de at\u00e9 04 (quatro) horas, podendo serem prorrogadas a pedido e votado pelo Plen\u00e1rio.\u00a0(Art. 89 do Regimento Interno.)
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11. O que \u00e9 Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria?

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\u00c9 a Sess\u00e3o rotineira na qual s\u00e3o apresentadas as mat\u00e9rias para sua leitura, analise, encaminhamento e vota\u00e7\u00e3o entre os Vereadores. Possui duas fases internas: Expediente e Ordem do Dia.\u00a0(Art. 95 do Regimento Interno.)
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12. O que ocorre na Fase de Expediente?

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\u00c9 a fase da Sess\u00e3o em que \u00e9 feita a vota\u00e7\u00e3o para aprova\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o anterior, leitura das mat\u00e9rias oriundas do Poder Executivo e demais locais, apresenta\u00e7\u00e3o de Proposi\u00e7\u00e3o dos Vereadores e uso da palavra regimental pelos vereadores.\u00a0(Art. 97 do Regimento Interno.)
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13. O que ocorre na Fase da Ordem do Dia?

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\u00c9 a fase da Sess\u00e3o em que ocorrem os debates, delibera\u00e7\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es das mat\u00e9rias apresentadas.\u00a0(Art. 100 do Regimento Interno.)
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14. Qual o valor do Subs\u00eddio dos Vereadores?

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A partir de 2021 o Subs\u00eddio mensal dos Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Cachoeiras de Macacu, corresponder\u00e1 a R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente ao aproximado de 40% (quarenta por cento) de toda a remunera\u00e7\u00e3o, em esp\u00e9cie, percebido pelos Deputados Estaduais,\u00a0conforme previsto na al\u00ednea C do Inciso VI do Art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.
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